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“...Direito penal -- Brasil...”
A teoria da actio libera in causa e a imputabilidade penal
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Culpabilidade e exculpação : o conflito de deveres como causa (supra) legal de exculpação no Brasil
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Mediação penal não paralela e integrada à justiça restaurativa: uma proposta de efetivação do acesso à justiça no Brasil
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Critérios para o tratamento jurídico-penal do índio
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Comunicação intersistêmica entre direito, ciência e economia: análise jurídico-penal dos danos causados no solo
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Atividade probatória complementar do juiz como ampliação da efetividade do contraditório e da ampla defesa no novo processo penal brasileiro
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Idade penal: aspectos relevantes da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?
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Estado punitivista: o encarceramento da população negra no Brasil
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O ecocídio e a proteção do meio ambiente pelo direito penal: reflexões para construção de uma justiça ambiental
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Cooperação bilateral Brasil-EUA em matéria penal: alcançando o devido processo
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“... expansion of the cities, was one of the causes of structural unemployment and the formation of the urban...”
Da exclusão do campo à inclusão na prisão: a gestão penal da pobreza agrária no Brasil
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