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“... no Brasil, bem como averiguar se este respeita os direitos fundamentais à informação, saúde e segurança...”
O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana
Dissertação
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“... haver, no Brasil, um sistema normativo de proteção à infância ante a publicidade infantil abusiva...”
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Dissertação