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Assuntos:
“...Smoke-free law...”
Smoke-free law and birth outcomes: evidence from São Paulo
Dissertação
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Por uma teoria da decisão judicial: a discricionariedade decisória e a busca por respostas constitucionalmente adequadas
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Limites à liberdade de interpretação e motivação das decisões judiciais : em busca de maior estabilidade jurídica
Dissertação
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A força normativa da boa-fé objetiva
Tese