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Limites da intervenção jurisdicional nas políticas públicas ambientais

Publicado em 2017
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Dissertação

2

Da conscientização do sistema tributário nacional à construção da cidadania fiscal o desenvolvimento através do direito do consumidor à informação da carga tributária

Publicado em 2018
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O direito fundamental à boa administração : a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais

Publicado em 2023
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4

O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado

Publicado em 2014
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Tese

5

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Publicado em 2018
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Dissertação

6

Programas de compliance e poder diretivo do empregador no paradigma do estado democrático de direito: limites e aspectos práticos

Publicado em 2018
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Dissertação

7

Programas de compliance e poder diretivo do empregador no paradigma do estado democrático de direito: limites e aspectos práticos

Publicado em 2018
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Dissertação

8

Na terra dos sem-terra o arroz deu cacho, o feijão floriô, o milho na palha e a mandioca nos abraçou: uma análise sobre a implementação do Programa Bolsa Família e Renda Básica Eme...

Publicado em 2023
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Tese