Da conscientização do sistema tributário nacional à construção da cidadania fiscal o desenvolvimento através do direito do consumidor à informação da carga tributária

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Bezerra Júnior, Francisco Glauberto
• Orientador(a): Vasconcelos, Fernando Antônio de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
• Programa de Pós-Graduação: PPG1
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à informação; Cidadania fiscal; Desenvolvimento
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2457

O presente trabalho objetiva ressaltar a relação transdisciplinar existente entre a complexidade do Sistema Tributário, o Direito do Consumidor à informação da carga tributária, a Cidadania Fiscal e o Desenvolvimento como liberdade. A complexidade do Sistema Tributário Brasileiro traz empecilhos para a liberdade do indivíduo, privando-o da consciência necessária para evitar a opulência e opressão do Estado Fiscal. A partir do momento em que se efetiva o direito ao consumidor de ter ciência da carga tributária, promove-se a transparência fiscal e o cidadão tem possibilidades de tomar ciência das informações necessárias para combater esse estado de desconhecimento e passa à condição de agente ativo de mudanças na sociedade. Neste momento, passa a Cidadania Fiscal a ser elevada, através da promoção de garantias de transparência, com a expansão das liberdades reais que as pessoas podem gozar, eliminando entraves à igualdade material e, contribuindo, ao final, para o processo de Desenvolvimento. Para tanto, será analisado, no capítulo inicial, o Estado Fiscal na construção do Sistema Tributário Brasileiro, identificando a complexidade da carga tributária e a necessidade de transparência fiscal. Em sequência, será tratada a tutela do direito à informação no Código de Defesa do Consumidor e a sua vertente tributária, qual seja o direito à informação da carga tributária sobre o consumo, tendo como marco legal a Lei n° 12.741/2012, que regulamentou o art. 150, § 5º, da Constituição Federal. Por fim, será feito um panorama histórico da Cidadania e sua relação com a aquisição dos direitos civis, políticos e sociais, bem como de que forma a Cidadania foi construída no Brasil. Será destacada a importância do direito à informação da carga tributária ao consumidor como conscientização do Sistema Tributário Brasileiro para formação da Cidadania Fiscal e de que forma esta relação transdisciplinar promove garantias de transparência para o indivíduo e para a sociedade e proporciona ambiente propício para a eliminação de entraves ao Desenvolvimento. Para a elaboração do estudo foi utilizado o método histórico e o método hermenêutico, e, como procedimento metodológico, a pesquisa bibliográfica somada a um estudo de textos disponibilizados na internet, jurisprudência, legislação, dentre outros.