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Mestrado Profissional em Educação, Currículo, Linguagens e Inovações Pedagógicas 1

Carvalho, Daiane Queiroz de Souza 1 Coimbra, Luzia Aparecida Gonçalves 1 Flavia Aparecida Britto 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1 MARINHO, Giovanni Giuseppe da Nóbrega 1 Silva, Maria da Penha Lima da 1 Mais ... Vieira, Carine de Oliveira 1 Ver todos ... menos ...

Assis, Alessandra Santos de 1 Stecanela, Nilda 1

Dissertação 6 Tese 1

Português 7 Inglês 1

Eixos temáticos 3 HISTORIA 2 Educação 2 History teaching 2 Livros didáticos 2 A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Mais ... ADMINISTRACAO PUBLICA 1 Agenda ambiental 1 TEOLOGIA 1 Campo científico 1 Curriculum proposal 1 Currículo de concepção cronológica 1 Didactical books 1 Disciplinarização 1 Diversidade Religiosa e Ensino Religioso 1 ER Didactic Books 1 Educação afetiva 1 Educação de jovens e adultos 1 Educação matemática 1 Eixo temático 1 Eixos temáticos - Ciência religiosa - Eixos temáticos 1 Eixos temáticos do ER 1 Ensino de História 1 Ensino de história 1 Ensino religioso 1 Ensino superior 1 History themes 1 História por eixos temáticos 1 Indicador de conformidade 1 Indigenous thematic 1 Ver todos ... menos ...

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