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Assuntos: “...Sentence Executing...”

Leis do cárcere e inclusão social: uma análise institucional do discurso de uma facção

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Assuntos: “...Not self-executing provisions...”

A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder Judiciário

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Dissertação

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Assuntos: “...Executing agency...”

Propostas para aprimoramento dos modelos de avaliação de impacto dos programas sociais financiados por organismos internacionais a partir da análise do Programa de Urbanização de A...

Publicado em 2022
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Tese