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“... goods and the abrogation of constitutional prohibitions of taxation that protects social rights....”
Normas tributárias e direitos sociais
Tese
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“... abrogating the reduction of ROS-producing myeloid-derived suppressor cells in the metastatic local....”
Estudo da modulação das células mielóides supressoras no adenocarcinoma metastático após terapia antiangiogênica
Tese
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“... of a series of criminal contraventions, or the abrogation of the aforementioned Decree-Law, is consistent with...”
O descompasso entre o princípio da intervenção mínima e a Lei das Contravenções Penais
Dissertação
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“... of a fundamental clause, which cannot be considered an obstacle to the abrogation of the institute, and the thesis...”
A retórica erística no júri popular e a soberania do veredicto de um tribunal não técnico: um paradoxo para reflexão
Dissertação