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Dissertação
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“...Tax war...”
O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica
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“...Tax war...”
ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito
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Assuntos:
“...Tax war...”
Tema: incentivos fiscais: uma visão a partir do constructivismo lógico-semântico
Tese
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Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal
Dissertação