Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pereira, Raíssa de Almeida Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Guerra fiscal; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Princípio da territorialidade; Competência tributária; Federalismo fiscal; Segurança jurídica; Justiça fiscal; Eficiência alocativa; Estratégias cooperativas; Teoria do benefício; Função redistributiva da tributação; Município de origem; Estabelecimento prestador; Município de destino; Repartição constitucional de receita; Tax war; Tax on Services of Any Nature (ISS); Intermunicipal services; territoriality principle; Tax competence; Fiscal federalism; Legal certainty; Fiscal justice; Allocative efficiency; Cooperative strategies; Benefit theory; Redistributive function of the taxation; Origin municipality; Provider establishment; Destination municipality; Constitutional allocation of revenue; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22825

A guerra fiscal existente entre os Municípios brasileiros em torno da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um problema recorrente e de difícil solução em nosso país, que comprovadamente traz diversos efeitos deletérios ao federalismo fiscal brasileiro. A atual regra prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 gera ineficiência, injustiça fiscal e insegurança jurídica, estimulando os conflitos entre Municípios e concentrando a arrecadação do tributo nos Municípios mais ricos. O presente trabalho busca endereçar o tema de uma forma ampla, buscando as raízes dos conflitos federativos, narrando as insuficientes iniciativas que já foram feitas em âmbito legislativo para tentar combatê-los e propondo soluções concretas, inclusive com inspiração na tributação internacional do consumo e da renda, sobretudo no âmbito da União Europeia. Um primeiro passo consiste em compreender que não há na Constituição Federal brasileira um princípio implícito da territorialidade em sentido restrito, que imponha a competência do Município da execução do serviço para a cobrança do ISS. Adotada essa premissa, passa-se à investigação de qual é o melhor critério de competência para a instituição do tributo, à luz dos ideais de eficiência alocativa, justiça fiscal e segurança jurídica, inerentes ao federalismo fiscal, e considerando, também, a importância de estratégias cooperativas para o fortalecimento da federação. Partindo-se da teoria do benefício e considerando também a função redistributiva da tributação, chega-se a uma solução preferencial, que dependerá de alterações constitucionais e legais, na qual fica mantida a competência do Município de origem (estabelecimento prestador) para a instituição e cobrança do ISS, porém obedecendo a uma alíquota única fixada para os serviços intermunicipais e garantindo-se ao Município de destino (consumo) o recebimento de uma parte do produto da arrecadação por meio de repartição constitucional de receita, em percentual variável de acordo com a receita per capita do Município.