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Assuntos:
“...Principle of tax legality...”
Reflexões sobre o princípio da legalidade tributária frente ao positivismo e ao pós-positivismo jurídicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
2
3
Assuntos:
“...Tax Legality...”
Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação
Dissertação
4
Assuntos:
“...Tax legality...”
Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
Dissertação
5
Assuntos:
“...Principle of tax legality...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese