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Assuntos:
“...Rescissory action...”
Jurisdição do árbitro para a anulação de sentenças arbitrais
Dissertação
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Assuntos:
“...Rescissory action...”
A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Rescissory action...”
A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Rescissory action...”
A coisa julgada em matéria tributária: estudo acerca de sua eficácia no tempo e seu desdobramento nas ações declaratórias
Dissertação
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Assuntos:
“...rescissory action...”
Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
Dissertação