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“... Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the...”
As convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo
Dissertação
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“... it presents as an alternative to diesel oil. The Paris Agreement signed in 2015 at COP-21 ratified Brazil...”
BIODIESEL 2030: DIRECIONADORES DE COMPETITIVIDADE PARA O BIODIESEL B20
Dissertação
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“... analyzes was ratified....”
Uma metodologia para controle e compensação posicional automática de um arranjo submarino
Dissertação
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“... ratified. CRC has been approved by UNO in 1989 and received uncountable number of ratifications never seen...”
Informação para o monitoramento da convenção da convenção dos direitos da criança: a atuação da rede NGO Group
Dissertação
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“... sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the...”
A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira
Dissertação
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“... treaties ratified by Brazil, recommend the objective of placing the offender in the net assets it had...”
Gestão e destinação dos bens apreendidos no processo penal
Dissertação