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Assuntos:
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of Social Function...”
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Assuntos:
“...Principle of social function of rural property...”
Ocupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agrária
Dissertação
4
Assuntos:
“...; procedure; property; concept; attributes; defensive measures; principle of social function; remuneration....”
O Direito Real de Uso como Instrumento de Defesa da Propriedade em face da Usucapião
Dissertação