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1

Assuntos: “...Legal Gaps...”

Lacuna e interpretação constitucional: análise de decisões do Supremo Tribunal Federal

Publicado em 2017
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Dissertação

2

Assuntos: “...Legal gaps...”

A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder Judiciário

Publicado em 2017
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Dissertação

3

Assuntos: “...[en] LEGAL GAPS...”

[pt] RUÍDO TOTAL: ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Publicado em 2021
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Tese