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Assuntos:
“...Princípio do Excepcional Interesse Social...”
Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...excepcional interesse social...”
Modulação temporal de efeitos em matéria tributária pelo STF
Dissertação
3
Assuntos:
“...Excepcional interesse social...”
O impacto do argumento financeiro na modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
4
Assuntos:
“...Excepcional Interesse Social...”
A fundamentação das decisões do supremo tribunal federal na presença de “razões de excepcional interesse social” com vistas à modulação dos efeitos na declaração de inconstituciona...
Tese