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Assuntos:
“...Direito Fiscal Tributario...”
A Constitucionalidade da Substituicao Tributaria do Icms
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Assuntos:
“...Multa (Direito fiscal)...”
Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
Dissertação
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“... e consequências dessa inovação tecnológica em face da garantia fundamental da privacidade no contexto do direito...”
Perfil Estratégico de Inadimplência por Quantidade (PEIQ): exame jurídico do uso de ferramentas analíticas para recuperação de créditos públicos
Dissertação