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Assuntos:
“...Decreto...”
Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto Legislativo...”
A efetividade do decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa do poder executivo
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto...”
If I lift my pen and say "Shazan" I become a dictator: procedural executive decrees in Brazil
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto...”
Regulamento para o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina baseado na Lei federal nº 13.243/2016
Dissertação
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Assuntos:
“...Decretos-lei...”
Georreferenciamento em imóveis rurais: métodos de levantamentos na aplicação da Lei 10.267/2001
Tese
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Assuntos:
“...Leis e decreto eleitorais...”
Leis eleitorais e participação política das mulheres no Haiti : um olhar sobre as eleições de 2008 a 2016
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto Legislativo...”
Controle político no bicameralismo : o uso de mecanismos de controle no Congresso Nacional brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto n° 31.270...”
Os impactos na arrecadação do ICMS-CE do setor de material de construção, ferragens e ferramentas, após a implementação do regime de arrecadação por substituição tributária...
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto nº 29.560/2008...”
Efeito da Substituição Tributária sobre a arrecadação do ICMS nos setores varejista e atacadista: um estudo de caso para o Decreto nº 29560/2008 no Ceará
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto nº 9.235/2017...”
Proposta de uma taxonomia na área de legislação educacional em instituição de ensino superior
Dissertação
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Assuntos:
“...Decretos-leis...”
Neoliberalismo, política educacional e politecnia: tensões, contradições e possibilidades decorrentes do Decreto n. 5154/04
Tese
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Assuntos:
“...Brasil. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011...”
Decreto 7.508/11 : implantando dispositivos: estudo de caso da região de saúde de Sobral - Ceará
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. Decreto n. 7.592, de 28 de outubro de 2011...”
O terceiro setor e a prestação de contas por serviços públicos executados a partir do Decreto 7.592/2011
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto 16.100/1994...”
Incidência do IPTU sobre a posse: cobrança de IPTU no condomínio Ville de Montagne
Dissertação
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Assuntos:
“...Decretos-leis...”
A construção dos objetos discursivos Revolução e Antirrevolução em Preâmbulos de Atos Institucionais, na Nova Ordem Pós 64
Tese