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Assuntos:
“...Artigo 135 do CTN...”
A responsabilidade dos sócios e administradores das sociedades limitadas por obrigações tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Artigo 133 do CTN...”
Responsabilidade tributária por sucessão: uma visão teórica e prática na aquisição de estabelecimento e/ou fundo de comércio
Dissertação
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Assuntos:
“...CTN article 133...”
A sucessão de débitos fiscais na aquisição destacada de ativos e os limites para caracterização do fundo de comércio
Dissertação