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Assuntos:
“...Crime Tributário...”
Dignidade da pessoa humana: processo administrativo fiscal e a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime tributário - descaminho...”
Os determinantes do descaminho do Paraguai para o Brasil no período de 2006 a 2016: uma abordagem econômica do crime
Dissertação
4
Assuntos:
“...Crime tributário...”
A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
Dissertação
5
Assuntos:
“...Crime Tributário Material...”
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia nos crimes tributários materiais e seus efeitos na imputação penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime tributário....”
Estrutura organizacional da coordenação geral de pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil: análise e proposições à luz das tipologias de Mintzberg
Dissertação
7
Assuntos:
“...Crimes tributários...”
Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico
Dissertação
8
Assuntos:
“...Crimes Tributários...”
Apropriação indébita tributária : estudo sobre a criminalização do não recolhimento do ICMS próprio
Dissertação
9
Assuntos:
“...Crime tributário...”
A evasão de divisas no cenário global de combate à evasão fiscal
Dissertação
10
Assuntos:
“...Crimes tributários...”
A ideia de justiça - ou o princípio de racionalidade - nos crimes contra a ordem tributária
Dissertação
11
Assuntos:
“...Crimes tributários...”
Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento
Dissertação
12
Assuntos:
“...Crimes tributários...”
Crimes tributários à luz do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima: criminalização ou descriminalização?
Dissertação
13
Assuntos:
“...Crimes tributários...”
O estado de necessidade nas condutas típicas praticadas na gestão de empresas
Dissertação
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Assuntos:
“...Crimes tributários...”
O dinheiro entre o direito tributário e o direito penal: um estudo sobre a sanção, a coação e a coerção, com o auxílio de Freud
Tese
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Assuntos:
“...Crimes tributários...”
Limites ao Planejamento Tributário sob a Ótica Penal
Dissertação
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Assuntos:
“...crimes tributários...”
A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador
Dissertação