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[pt] CAPACIDADE LEGAL, DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO, E TAMANHO DE FIRMA: EVIDÊNCIA DO PERU COLONIAL

Publicado em 2018
Tese

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... e assegurou a todas as pessoas com deficiência a capacidade legal em igualdade de condições com as demais...

O impacto da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito protetivo brasileiro: reconhecimento da capacidade civil e direito ao casamento das pessoas com defi...

Publicado em 2015
Dissertação

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... de direitos humanos relativos à coerção e capacidade legal em saúde mental e deficiência relacionada...

Validação do módulo \"Strategies to end seclusion restraint/Estratégias para acabar com o isolamento e a contenção\" do ToolKit QualityRights

Publicado em 2021
Dissertação

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Publicado em 2020
Dissertação

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A capacidade civil unificada da pessoa com deficiência na legalidade constitucional e o sistema de apoio para o planejamento da vida

Publicado em 2020
Tese