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Assuntos:
“...Teoria do Consenso...”
A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Teoria del consenso...”
Princípio da autorresponsabilidade no direito penal
Dissertação