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Assuntos:
“...Tax sanctions...”
Da (in)aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
2
Assuntos:
“...Tax sanctions...”
A cassação da inscrição estadual do contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo
Dissertação
3
Assuntos:
“...Tax Sanctions...”
A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco
Dissertação
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Assuntos:
“...Non-pecuniary tax sanctions...”
Sanções não pecuniárias no Direito Tributário em razão do descumprimento de obrigação principal:análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções polít...
Dissertação