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Assuntos:
“...Tax penalties...”
Limites para a imposição de sanções administrativas tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax penalties...”
A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax penalties...”
Sanções políticas tributárias: análise dos embaraços à atividade econômica empresarial e do dever de indenizar do Estado
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax penalties...”
Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória
Tese