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Assuntos:
“...Tax assessment review...”
Revisão do lançamento tributário: hipóteses e limites
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
A norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendária
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
A constituição da norma de lançamento tributário: uma análise lógico-semântica
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
A constituição do crédito tributário e a existência de tributos sem lançamento
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
Validade, vigência e eficácia da norma jurídica do lançamento de ofício
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
Lançamento tributário: vícios materiais e formais para fins do art. 173, II, do Código Tributário Nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment Bindingness...”
Contratos fiscais: viabilidade e limites no contexto do direito tributário brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax assessment...”
A presunção de legitimidade do lançamento tributário: uma falsa proposição
Tese