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Assuntos:
“...Tax penalty...”
A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax penalty...”
Multas tributárias: limitações constitucionais e infraconstitucionais
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax penalty limitation...”
Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF
Dissertação