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Assuntos:
“...State’s liability...”
Invalidação de contratos administrativos e responsabilidade extracontratual da administração
Dissertação
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Assuntos:
“...State strict liability...”
O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais
Dissertação
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Assuntos:
“...state civil liability...”
Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do Estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar
Tese
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Assuntos:
“...State civil liability...”
O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Tese