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Assuntos:
“...Receita pública (direito financeiro)...”
Avaliação legislativa no Brasil: um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor
Dissertação
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Assuntos:
“...Receita pública (direito financeiro)...”
Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações
Dissertação
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Assuntos:
“...Receita pública (direito financeiro)...”
Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: regra matriz de incidência
Tese