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1
Assuntos:
“...Probable cause decision...”
Fase de admissibilidade da acusação à luz do contraditório e da ampla defesa
Dissertação
2
Assuntos:
“...Probable cause...”
A justa causa como requisito de admissibilidade do processo: conceito, ratio essendi e hipóteses de aplicação
Dissertação
3
Assuntos:
“...Probable cause...”
A justa causa no processo administrativo sancionador concorrencial para apuração de cartel
Dissertação