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Assuntos:
“...Principle of separation of powers...”
A judicialização do planejamento urbano nos municípios : desafios a serem superados para além do princípio da separação dos poderes, observância da autonomia local
Tese
2
Assuntos:
“...Principle of separation of powers...”
Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial
Dissertação