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Assuntos:
“...Princípio da Obrigatoriedade...”
O princípio da obrigatoriedade residual da ação penal de iniciativa pública e os modos de solução do conflito penal: proposta de compatibilização
Tese
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Assuntos:
“...Princípio da Obrigatoriedade...”
A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da Obrigatoriedade...”
Colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade
Dissertação