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Assuntos:
“...Princípio da Intranscendência...”
Aplicação do princípio da transcendência subjetiva das sanções pelo supremo tribunal federal às restrições impostas pela união aos entes federados
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da intranscendência...”
(IN)aplicabilidade do princípio da intranscendência pelo Supremo Tribunal Federal à luz da tomada de contas de especial
Tese