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Assuntos:
“...Poder decisório...”
Os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento de direitos sociais
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder decisório...”
Contornos político-jurídicos do poder decisório dos conselhos populares: análise após 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder decisório...”
Tributação de resseguros no Brasil: discussão dos efeitos práticos após a solução de consulta n. 62/2017
Dissertação
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Assuntos:
“...poder decisório...”
A judicialização como estratégia para transferência do poder decisório
Dissertação