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Assuntos:
“...Parcelamento de dívidas tributárias...”
Securitização de créditos de entes subnacionais
Dissertação
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Assuntos:
“...Parcelamento da dívida...”
O adimplemento da obrigação e a intervenção judicial no contrato em face do princípio da integridade da prestação e da cláusula geral da boa-fé
Tese