Securitização de créditos de entes subnacionais

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Astolfi, Fabio Sortino
• Outros Autores: Silva, José Américo Oliveira da
• Orientador(a): Couto, Cláudio Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Securitização; Dívida pública; Dívida ativa; Impostos atrasados; Parcelamento de dívidas tributárias
• Palavras-chave em Inglês: Securitization; Public debt; Taxes in arrears; Payment of taxes in arrears in installments
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31530

Em tempos de pandemia, e até mesmo antes dela, muito se discute sobre as formas de arrecadação pela União e entes federados. Há grande dificuldade em se arrecadar tributos com a redução da atividade econômica, além da inadimplência dos contribuintes, item comum ao longo da história. Este trabalho discute uma forma de acelerar a arrecadação de tributos atrasados, que tenham sido objeto de parcelamento, por meio da securitização destes recebíveis, pela cessão definitiva e de forma que não tenha recurso contra a União ou ente subnacional que tenha cedido tais créditos. A securitização pode se mostrar como opção viável para acelerar o ingresso de recursos atualmente empoçados na dívida ativa, liberando esses recursos para diversas frentes de políticas públicas. Mostramos ainda que instrumentos comumente utilizados, como o Refis, ou programas de parcelamento de dívidas tributárias, têm histórico de pouca eficácia. Apresentamos diferentes operações de securitização realizadas no Brasil e no exterior, e os desafios enfrentados por elas, inclusive os ligados ao marco regulatório insuficiente. Discutimos o marco regulatório pertinente e as propostas até então em discussão no Congresso. Esperamos que este trabalho suscite a discussão entre as diferentes partes envolvidas e interessadas neste instrumento, principalmente o Poder Legislativo, que pode viabilizar a securitização por meio de leis claras e após amplo debate com a sociedade.