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Assuntos: “...Ordre Public...”

Critérios orientadores para aplicação da ordem pública no Mercosul e na União Europeia

Publicado em 2017
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Dissertação

2

Assuntos: “...Ordre public...”

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO UMA ALTERNATIVA PARA EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS: as decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão acerca do direito à saúde

Publicado em 2010
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Dissertação

3

Assuntos: “...Ordre public...”

Igualdade / diversidade / vulnerabilidade: revisitando o regime das incapacidades rumo ao direito privado solidário de proteção à pessoa

Publicado em 2018
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Tese

4

Assuntos: “...L'ordre public...”

O novo direito internacional privado e a proteção dos vulneráveis : corretivos do funcionamento da regra de conflito e a lei mais favorável ao vulnerável

Publicado em 2015
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Tese