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Assuntos:
“...Litígio estrutural...”
Para uma prospecção acerca dos conflitos fundiários urbanos: o Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse - GAORP e a experiência no poder judiciário paulista
Dissertação
2
Assuntos:
“...Litígio Estrutural...”
Processo estrutural como instrumento democrático de concentralização dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Dissertação
3
Assuntos:
“...ação estrutural ambiental; litígio estrutural ambiental; dever estatal de implementação ambiental...”
O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental
Dissertação