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Assuntos:
“...Leis Federais...”
A evolução dos tribunais no Brasil até a origem do Superior Tribunal de Justiça: problemas, realidades e soluções
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis Federais 11.977/09 e 13.465/17...”
Demarcação urbanística e legitimação de posse na regularização de interesse social: aplicação no assentamento São Bento do Recreio (Valinhos/SP)
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis Federais 11.977/09 e 13.465/17...”
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Dissertação