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Assuntos:
“...Lei ficha limpa...”
O confronto entre o princípio da soberania popular e as inelegibilidades diante da Lei Complementar nº 135/2010
Tese
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Assuntos:
“...Lei ficha limpa...”
A inelegibilidade como requisito negativo à nomeação de cargos em comissão e à designação de funções de confiança
Dissertação