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A inconstitucionalidade da exigência do recebimento definitivo, pela administração pública, como termo inicial do prazo da alinea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei n. 8.666/93....

Publicado em 2013
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Dissertação

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Licitações e seleções do banco interamericano de desenvolvimento: peculiaridades com relação à lei geral de licitações nacional

Publicado em 2016
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Dissertação

3

A qualificação econômica financeira segundo a Lei 8.666/93: um enfoque nas exigências da administração pública

Publicado em 2017
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Dissertação