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A inconstitucionalidade da exigência do recebimento definitivo, pela administração pública, como termo inicial do prazo da alinea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei n. 8.666/93....

Publicado em 2013
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Dissertação

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Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013.

Publicado em 2015
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Dissertação