1
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
A Desapropriação e o reassentamento involuntário em decorrência de construção de obras hídricas: análise e proposta de regulamentação legal (o caso do Estado do Ceará)
Dissertação
2
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
As parcerias público-privadas no sistema prisional: as perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal
Dissertação
3
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
A boa-fé objetiva e o princípio da proteção à confiança como vetores de mitigação do princípio da legalidade estrita na administração pública brasileira: rumo à eficiência...
Dissertação
4
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Do absolutismo paterno e de tantos tribunaes caseiros: direito penal, castigos aos escravos e duplo nível de legalidade no Brasil (1830-1888)
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará
Tese
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Conteúdo e Aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural
Dissertação
10
Assuntos:
“...LEGALIDADE (DIREITO)...”
Organização criminosa : o processo de expansão do direito penal e o tratamento jurisprudencial de um crime sem conceito
Dissertação
11
Assuntos:
“...LEGALIDADE (DIREITO)...”
Cooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005
Tese
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Condomínios horizontais fechados e favelas : semelhanças e diferenças
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios
Dissertação
14
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
As medidas cautelares pessoais à luz da flexibilização do Princípio da Legalidade: o poder geral de cautela no Processo Penal
Tese
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Medidas cautelares pessoais e o poder geral de cautela no processo penal constitucional
Dissertação
16
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
O fomento estatal por meio das licitações e contratações públicas: a instituição de margens de preferência nas compras governamentais à luz dos princípios da legalidade e isonomia...
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
A construção de significado da legalidade no controle jurisdicional de políticas públicas na área de saúde: uma análise retórica.
Tese
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Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
A construção de significado da legalidade no controle jurisdicional de políticas públicas na área de saúde: uma análise retórica.
Tese
19
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns?
Dissertação
20
Assuntos:
“...Legalidade (Direito)...”
Desafios jurídicos de ordem principiológica na aplicação do princípio arm´s length
Dissertação