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Assuntos:
“...Legal standard...”
Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica
Tese
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Assuntos:
“...Legal Standard...”
A LUTA PELO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ENTRE O ALCANCE E O LIMITE DA NORMA JURÍDICA
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal standard – Conflicts...”
Fundamentação da decisão judicial: a aplicabilidade do art. 489, §1º e §2º do Código de Processo Civil à luz da teoria analítica do direito de Robert Alexy
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal standard...”
O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal standard...”
Regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural
Dissertação