Buscas alternativas:
"Law of restitution" » "Law of prostitution" (Expandir a busca), "Law of institution" (Expandir a busca), "Law of institutions" (Expandir a busca)
"Law of restitution" » "Law of prostitution" (Expandir a busca), "Law of institution" (Expandir a busca), "Law of institutions" (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Law of restitution...”
Pressupostos da obrigação de restituir o enriquecimento sem causa no Código Civil brasileiro
Dissertação
2
Assuntos:
“...Law of restitution...”
Subsidiariedade do enriquecimento sem causa enquanto fonte obrigacional no direito brasileiro contemporâneo : questões controvertidas
Dissertação