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Assuntos:
“...Isenções fiscais...”
Extrafiscalidade às avessas: análise da constitucionalidade de normas de concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos à luz da proteção à saúde humana e ao meio ambiente
Dissertação
2
Assuntos:
“...Isenções fiscais verdes...”
Isenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedor
Dissertação
3
Assuntos:
“...isenções fiscais unilaterais...”
Reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal
Dissertação
4
Assuntos:
“...Isenções fiscais...”
Incentivos fiscais condicionados de ICMS e as consequências do descumprimento da condição por circunstâncias alheias à vontade do contribuinte
Dissertação