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Assuntos:
“...Irretroatividade tributária...”
Contributo para uma teoria da irretroatividade tributária
Tese
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Assuntos:
“...Irretroatividade Penal Maléfica...”
A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência
Dissertação
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Assuntos:
“...Irretroatividade tributária...”
Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia
Tese
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Assuntos:
“...Irretroatividade das leis...”
O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido
Dissertação
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Assuntos:
“...Irretroatividade...”
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Irretroatividade tributária...”
Norma jurídica, irretroatividade tributária e alterações jurisprudenciais
Dissertação
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Assuntos:
“...Irretroatividade...”
A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
Tese
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Assuntos:
“...Irretroatividade...”
Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...irretroatividade das leis...”
O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE INICIATIVA POPULAR: Um estudo de caso a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da (in)c...
Dissertação
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Assuntos:
“...Irretroatividade...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese
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Assuntos:
“...Princípio da irretroatividade da lei...”
A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
Dissertação