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Assuntos:
“...Interesse local...”
O exercício da autonomia municipal nas leis orgânicas das capitais brasileiras
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse Local...”
O Federalismo, o município e a legislação sobre assuntos de interesse local.
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse local...”
Desafios para compatibilização do ordenamento territorial: entre o metropolitano e local
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse local...”
A competência do município para legislar sobre interesse local: um estudo de caso do município de Rio Verde na limitação do plantio de cana em seu território
Dissertação
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Assuntos:
“...Interesse local...”
Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional
Dissertação