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Assuntos:
“...Indulto...”
Políticas públicas e sistema penitenciário: análise dos decretos de indulto desde a Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Indulto...”
Políticas públicas e sistema penitenciário: análise dos decretos de indulto desde a Constituição Federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto de indulto...”
Compartilhando o poder de perdoar penas: a implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP
Dissertação