Compartilhando o poder de perdoar penas: a implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Constantino, Otávio Fantoni
• Orientador(a): Machado, Maíra Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Decreto de indulto; Poder constitucional; Implementação de política pública; Política criminal; Extinção da punibilidade; Execução penal; Pesquisa empírica
• Palavras-chave em Inglês: Executive pardon power; Criminal policy; Empirical research; Pardon decree; Extinction of punishment; Public policy; Penal execution
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29212

Desde antes da Constituição de 88, tem sido uma prática constante os Presidentes da República editarem, ao final de cada ano, decretos de indulto com o objetivo de perdoar penas de pessoas condenadas pela justiça criminal. Nos últimos anos, diante do vertiginoso aumento da população encarcerada e da ineficácia de alternativas tradicionais para frear esse crescimento, o poder de perdão do Presidente tem sido alçado como um instrumento capaz de, ao menos, mitigar o ímpeto punitivo do Estado. O resultado desse movimento foi a produção de decretos com maior número de hipóteses de perdão e com requisitos menos restritivos para a sua concessão. Ocorre que pouco se sabe sobre a aplicação do indulto pelo Poder Judiciário, responsável pela sua concretização. Diante disso, este trabalho busca, a partir de uma pesquisa empírica baseada em 207 pedidos de perdão formulados ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de pessoas condenadas por tráfico de drogas, reconstruir o fluxo do processamento desses requerimentos e identificar os atores, os momentos, e os fatores institucionais que condicionam a implementação pelo Poder Judiciário da prerrogativa presidencial de extinguir penas. De modo geral, a pesquisa ilumina a capacidade de interferência do Chefe do Poder Executivo na execução penal e, ao mesmo tempo, ilustra o protagonismo dos juízes de 1ª instância na condução dessa intervenção.