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Assuntos:
“...Harmfulness...”
Recall de produtos no Brasil: do surgimento do instituto à sua aplicação
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of harmfulness...”
Crimes de perigo abstrato: um estudo à luz dos princípios da ofensividade e da precaução
Dissertação
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Assuntos:
“...Wrongdoing and harmfulness...”
Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto penal: uma revisão a partir do modelo habermasiano de sociedade
Tese